emenda SUBSTITUTIVA

(Do Sr. Deputado Iolando)

Ao Projeto de Lei nº 1968/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. ”

Substitutivo n.º     , de 2023

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei n.º 1.968, de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida”.

Dê-se ao Projeto de Lei n.º 1.968, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI N.º 1.968/2021

(Autoria: Deputado José Gomes)

Altera a Lei n.º 4.317/2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências” para ampliar o dever de adaptação de carrinhos de compras para atendimento de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° O art. 120-A da Lei n.º 4.317/2009, incluído pela Lei n.º 6.420/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 120-A. Os hipermercados, supermercados, centros comerciais e estabelecimentos congêneres, com área de vendas superior a 250 metros quadrados, devem fornecer carrinhos de compras e cadeiras de rodas, motorizados ou não, adaptados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos seguintes termos:

I – 2% do total de carrinhos de compras disponíveis adaptados para utilização por cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida;

II – 5% do total de carrinhos de compras disponíveis com assento de cadeirinha para criança com deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – no mínimo 1 cadeira de rodas para atender pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida nos centros comerciais e estabelecimentos congêneres citados no caput.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput devem afixar, nos estacionamentos e entradas, placas indicativas com a localização das cadeiras e carrinhos de compras adaptados ao uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados na nova redação do caput do artigo 120-A da Lei n.º 4.317/2009 terão o prazo de 6 meses para se adaptar ao disposto nesta lei, contados a partir da publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo visa corrigir vício de técnica legislativa - que poderia ensejar injuridicidade da proposição – bem como adequar a proposição para a correta sistematização externa das leis[1], em atenção à coesão do ordenamento jurídico vigente, conforme exposto no parecer[2].

Deputado Iolando

Relator

[1] Lei Complementar n.º 13, de 3 de setembro de 1996: 

Art. 84. Para a sistematização externa, serão observados os princípios seguintes:

(...)

III – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, salvo:

a) se lei posterior alterar lei anterior;

b) no caso de lei geral e lei especial; (g. n.)

[2] Regimento Interno da CLDF:

Art. 92 (...)

§ 2º Sempre que a comissão concluir pela apresentação de proposição, será ela elaborada pela própria comissão, considerando-se, como justificação, o próprio parecer.

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de requerimento de informação à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SEL sobre as piscinas do Centro Olímpico e Paralímpico - COP do Gama - RA II.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer apresente informações sobre as piscinas do Centro Olímpico e Paralímpico - COP do Gama, especialmente quanto à existência e ao estado de funcionamento dos seguintes itens essenciais: 

a) filtros e tratamento apropriado da água das piscinas, de acordo com os padrões exigidos para possibilitar a prática de atividades; 

b) sistema de aquecimento adequado para que os usuários utilizem a água em qualquer época do ano, especialmente durante os períodos mais frios; 

c) raias para manter a organização e a segurança necessárias às práticas aquáticas; 

d) escada para entrada e saída das piscinas com segurança, de acordo com as especificações necessárias a esse tipo de equipamento; e 

e) duchas para higienização antes e depois das atividades nas piscinas.

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A presente solicitação faz-se necessária em resposta a um abaixo-assinado subscrito por 88 alunos e alunas do COP e membros da comunidade, com o objetivo de obter informações sobre as melhorias necessárias para garantir condições adequadas à prática de natação e à segurança de usuários e usuárias do local.

Ressalta-se, por fim, a relevância de garantir ambiente seguro e propício para o ensino e aprendizado da natação, pois além de promover saúde e bem-estar, o espaço para prática da atividade física cria oportunidades para o desenvolvimento de atletas, promove a inclusão social e o bem-estar geral da comunidade local. 

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 

Deputado max maciel

Encaminho o PL 1940/2021 para elaboração de redação final na forma do Substitutivo (73848).

Brasília, 28 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ